Projeto de Lei Complementar ao comércio ambulante é aprovado na Câmara

Data: 12/12/2017

Projeto de Lei Complementar ao comércio ambulante é aprovado na Câmara

Projeto de lei 85 de autoria do vereador Adriano Coelho (PP) quando esteve à frente da administração pede a unificação do tratamento dispensado ao comércio ambulante

            O Projeto de Lei Complementar 085/2017 foi encaminhado a câmara pelo vereador Adriano Coelho (PP), quando esteve à frente do executivo e pede a unificação do tratamento legislativo dispensado ao comércio ambulante. Segundo Coelho, é importante se ter o mesmo tratamento, o que hoje não ocorre com o comerciante ambulante. “Qualquer um, de que cidade for, pode vir a Ituporanga e vender, sem nem um tipo de compromisso com o município. Isso não pode, prejudica o nosso comerciante que presta contas e que direciona os impostos para Ituporanga", afirmou.

            Coelho ainda destaca que a emissão da nota fiscal é obrigação do comerciante, e a origem do produto que ele vende também precisa ser informada. “O nosso comerciante presta contas, ele informa origem e também emite a nota fiscal, e o comerciante ambulante não cumpre, quem compra não sabe origem e não recebe a nota fiscal. É um prejuízo enorme ao nosso município," ressaltou.

            Adriano garantiu que os agricultores que vendem os seus produtos não serão prejudicados com essa Lei. "Basta apenas ter a nota de produtor rural que o comércio já se torna legal", afirmou.

            Os vereadores Édio Daniel Fernandes “Edinho” (PMDB), Leandro Heinzen (PSB), Jaime Sens (PSDB) e José Eudes Damann (PSDB) votaram contra o projeto, todos eles alegam que a complementação da lei não irá modificar a deficiência da fiscalização por parte do município. “Meu voto foi contrário porque eu entendo que a lei não é necessária. O que precisamos é melhorar a nossa fiscalização, acho que uma discussão maior e mais profunda seria necessária. Deveríamos juntar a CDL e discutir sobre isso, porque acho que a criação dessa lei não irá melhorar a nossa fiscalização. Vemos comerciantes ambulantes andando livremente e cadê a fiscalização? Sei que o número de servidores na Prefeitura é reduzido, falta as vezes um veículo próprio para fiscalizar”, explicou o vereador Edinho.

            O vereador Leandro Heizen (PSDB) destacou que, mais que uma nova Lei,  é preciso dar condições de trabalho aos fiscais para que eles possam ir para a rua e exercer a sua função. “Se não tiver uma estruturação no setor de fiscalização, dando condições aos fiscais, com certeza não teremos um trabalho eficiente". Heinzen comentou ainda que seria importante a administração municipal trabalhar na orientação e regulamentação desses vendedores, buscando dar a eles condições para que possam  vender seus produtos de forma legal. "Dessa forma o resultado seria ainda melhor", garantiu.

            O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários na sessão da última quarta-feira (06) e agora irá para sanção do executivo. O presidente da Casa, Adriano Coelho (PP) concluiu afirmando que a Lei só irá trazer benefícios a população e ao município “Teremos um comércio regulamentado e mais impostos ao município, Ituporanga só tem a ganhar com isso”, finalizou.

 

Câmara de Vereadores de Ituporanga

Assessoria de Comunicação

Erlon Carlos