Ordinária     Número 047/2014    06/10/2014       

Sessão Ordinária

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de outubro de 2014, às dezenove e trinta horas, no Auditório Vereador Paulo França sito a Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, centro desta Cidade, reuniram-se os senhores Vereadores sob a Presidência do Vereador Leandro Heinzen, que após verificar o livro de presença e havendo número legal de Vereadores em NOME DA LEI E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Iniciando com a fase do PEQUENO EXPEDIENTE o Senhor Presidente convidou o segundo Secretário Senhor Jaime Roberto Sens para fazer a leitura da ata da reunião anterior, que após ser submetida à apreciação do Plenário, foi aprovada e devidamente assinada. A Presidência convidou o primeiro Secretário José Carlos de Farias para fazer a leitura das correspondências recebidas que constaram do seguinte: Oficio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome liberando recursos para o Município de Ituporanga e liberação de recursos do Ministério da Saúde. Seguiu-se com a fase do PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE na qual foram apresentadas indicação nº 155/2014 de autoria do Vereador Jaime Roberto Sens e indicação verbal de autoria do José Luis Petri solicitando ao Secretário da SDR Elias Souza a colocação de faixas elevada na SC 110 uma em frente ao Colégio Tancredo Neves e uma em frente à Escola Olga Schuhmacher Israel na Comunidade de Bela Vista. ORDEM DO DIA. Iniciada a ordem do dia constatou-se a presença de onze Vereadores. Na sequência o Senhor Presidente consultou o plenário se deveria entrar na ordem do dia desta sessão os Projetos de Lei nºs 33, 71 e 79/2014 onde foram aprovadas suas inclusões. Em Seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 33/2014 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.189, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA”, com Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2014 de autoria do Vereador Daniel Rogério Schmitt e Emenda Modificativa nº 02/2014 proposta pelo Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva e outros. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente, com a concordância do Plenário, colocou em primeira votação nominal o Projeto de Lei nº 33/2014 em conjunto com as Emendas nº 01/2014 e 02/2014 que alteram a sua redação final, sendo aprovados o projeto e as duas emendas por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrario do Vereador Leandro Heinzen. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 71/2014 que “AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSO FINANCEIRO NA MODALIDADE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS AGRICULTORES DE ITUPORANGA – UNIAGRI, E PARA EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS”, sendo que o Vereador Daniel Rogério Schmitt manifestou-se contrário ao parecer da Comissão e pediu o apoio dos Senhores Vereadores que votassem contra Parecer da Comissão, pois, baseando-se nos subsídios fornecidos pelo Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica da Câmara entendo que a alegação de inconstitucionalidade pode e deve ser afastada diante da constatação de que a atividade a ser executada pela UNIAGRI é de natureza singular, cujas metas previstas no seu plano de trabalho somente podem ser atingidas pela própria UNIAGRI e não por outras entidades do nosso município. Isto, segundo defendeu o vereador Daniel, inviabiliza a competição com outras entidades para execução do daquele projeto e afasta a alegação de inobservância dos princípios da impessoalidade e da isonomia. Defendeu ainda, que o plano de trabalho da entidade demonstra a existência de interesse público e o atendimento de necessidades coletivas que justifiquem o repasse de verbas públicas para a UNIAGRI. Finalizou dizendo que a UNIAGRI é a única entidade com estrutura, capacidade e experiência para executar o projeto, atendendo todo o município e, por isso, pediu aos Senhores Vereadores que votassem contra o parecer da comissão de Constituição e Justiça e Redação. O Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva relatou que da mesma forma que se manifestou na votação do Projeto de Lei anterior, relativo a subvenção para a UNIAGRI, seu parecer recomenda a rejeição do projeto por vício de inconstitucionalidade, ou seja, por uma questão única e exclusivamente técnica. Disse ele que não esta pondo em dúvida se a UNIAGRI presta um bom serviço ou não, ou se a UNIAGRI deve ou não receber este recurso para continuar o serviço que está prestando. Da mesma forma que da outra vez, o vereador disse que não pediria o voto dos demais vereadores, deixando-os livre para votarem independente do seu parecer, ressaltou que cada um deve vote da forma que achar melhor. O Vereador José Luis Petri manifestou-se favorável falando que mais uma vez veio pedir ou implorar que rejeita este parecer, este Projeto ate pelo fato que o Vereador Daniel expos muito bem, ate porque a entidade tem condições. Exemplo disso outros projetos foram aprovados exemplo Hospital Bom Jesus, APAE, Grupo de Escoteiros e Grupos Folclóricos, varias situações, volto insistir que este projeto é de cunho pessoal, peço bom senso para a aprovação do Projeto. O Vereador José Carlos de Farias relatou que é favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça por entender que além das colocações do Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva boa parte das ações direcionadas a UNIAGRI são funções especificas do Executivo, tanto é que a maioria dos professores que trabalham na UNIAGRI é vinculada à Secretária da Educação, e desta forma, não caberia a UNIAGRI desempenhar especificamente este trabalho de aulas de aeróbica, de computação. De certa forma este trabalho que a UNIAGRI vem fazendo seria de responsabilidade da Administração Municipal, através de suas Secretárias. Por isso aprovei o parecer que concluiu pela inconstitucionalidade do projeto. Não havendo mais quem quisesse discutir o Projeto a Presidência colocou-o em votação o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 71/2014, sendo o parecer aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores Leonardo Kruscinscki da Silva, José Gervásio Tholl, Leandro May Jaime Roberto Sens, José Carlos de Farias e Leandro Heinzen e 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores José Luis Petri, Daniel Rogério Schmitt, Nilson Rogério Costa, Valfrido Hamm e Diogo Gastaldi. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 79/2014 que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo que o Vereador Daniel Rogério Schmitt manifestou-se contrário ao parecer da Comissão e pediu o apoio dos Senhores Vereadores no sentido de rejeitar o parecer explicando que a elaboração do projeto não cria dolo, pela conversa com a Assessoria Jurídica seria possível corrigir o projeto, até porque se trata de uma questão de avaliação dos bens, a qual pode ser feita posteriormente, não cabe a nós Vereadores votarmos uma avaliação. O Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva manifestou-se dizendo que os Vereadores foram cobrados publicamente pelo Vereador líder do governo pelo suposto atraso de alguns projetos. Além deste já discutirmos vários outros que aqui chegam incompletos e mau elaborados por parte do Executivo. Não havendo mais quem quisesse discutir o Projeto a Presidência colocou em primeira votação o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 79/2014, sendo o parecer aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores Leonardo Kruscinscki da Silva, José Gervásio Tholl, Leandro May Jaime Roberto Sens, José Carlos de Farias e Leandro Heinzen e 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores José Luis Petri, Daniel Rogério Schmitt, Nilson Rogério Costa, Valfrido Hamm e Diogo Gastaldi. Foi incluído na ordem do dia da próxima Sessão o Projeto de Lei nº 33/2014. O Senhor Presidente passou para a fase denominada HORA DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Por acordo de bancadas não houve palavra livre. Nada mais a tratar o SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E, EM NOME DA LEI E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA, DECLAROU ENCERRADOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO, ÀS DEZENOVE E TRINTA HORAS. Para constar, foi lavrada a presente Ata que, após ser lida e estando de acordo será devidamente assinada.