Ordinária     Número 044/2014    15/09/2014       

Sessão Ordinária

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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de setembro de 2014, às dezenove e trinta horas, no Auditório Vereador Paulo França sito a Rua Vereador Joaquim Boeing, nº 40, centro desta Cidade, reuniram-se os senhores Vereadores sob a Presidência do Vereador Leandro Heinzen, que após verificar o livro de presença e havendo número legal de Vereadores em NOME DA LEI E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Iniciando com a fase do PEQUENO EXPEDIENTE o Senhor Presidente convidou o segundo Secretário Senhor Jaime Roberto Sens para fazer a leitura da ata da reunião anterior, que após ser submetida à apreciação do Plenário, foi aprovada e devidamente assinada. A Presidência convidou o primeiro Secretário José Carlos de Farias para fazer a leitura das correspondências recebidas que constaram do seguinte: Projeto de Lei nº 79/2014 de autoria do Poder Executivo que “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº 80/2014 de autoria do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS QUE INCIDE SOBRE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº 81/2014 de autoria do Poder Executivo que “DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei nº 82/2014 de autoria do Vereador José Luis Petri que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Projeto de Lei Complementar nº 66/2014 de autoria do Poder Executivo que “ALTERA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E ALTERA DISPOSITIVO”, Projeto de Resolução nº 260/2014 que “DISPÕEM SOBRE O REGIMENTO INTERNO DOS VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPORANGA”, oficio do Concelho Tutelar informando o quadro de atendimentos referentes do mês de agosto, convite da Prefeitura do Município de Ituporanga para visitação do Centro de Processamento de Resíduo de Ituporanga na localidade de Cerro Negro das 11:00 as 15:00 horas, convocação da UCAVI para reunião do conselho consultivo a realizar-se no dia 17 de setembro de 2014 às 19:00 horas tendo como local a sede da AMAVI em Rio do Sul e liberação de recurso do Ministério da Saúde. Seguiu-se com a fase do PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE na qual foram apresentadas indicações nºs 145 e 146/2014 de autoria do Vereador José Gervásio Tholl, indicação nº 144/2014 de autoria do Vereador Jaime Roberto Sens e indicação verbal de autoria do Vereador Valfrido Hamm solicitando a limpeza urgente nas redes de energia elétrica no interior do Município, tendo em vista a proximidade da safra de fumo, tal medida tem objetivo evitar prejuízo para o agricultor da região. ORDEM DO DIA. Iniciada a ordem do dia constatou-se a presença de onze Vereadores. Na sequência o Senhor Presidente consultou o plenário se deveria entrar na ordem do dia desta sessão os Projetos de Lei nºs 69/2014, 77/2014, PLC nº 60/2014 e PLC 61/2014 onde foram aprovados suas inclusões. Em Seguida o Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 69/2014 que “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL MANTIDO E EXECUTADO PELA FUNDAÇÃO FEXPONACE BEM COMO CRIA O QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREGO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO AO RESPECTIVO PROGRAMA”, com Emenda Modificativa e Supressiva nº 01/2014 de autoria do Vereador Daniel Rogério Schmitt e Emenda Modificativa nº 02/2014 proposta pelo Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva. O Vereador Daniel Rogério Schmitt ressaltou que a proposta é no sentido de buscar economia procurando não utilizar funcionários da área da Educação para os programas esportivos e sim funcionários que sejam contratados diretos da Fundação FEXPONACE, até porque ela foi criada para isso, manter a parte cultural e esportiva. Não havendo mais quem quisesse discutir a Presidência colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 69/2014 e as Emendas nº 01/2014 e 02/2014 os quais foram aprovados por unanimidade. Em ato continuo o Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 77/2014 de autoria do Poder Executivo que “Institui o curso complementar preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) aos estudantes oriundos da rede estadual de educação pública de Santa Catarina do Município de Ituporanga e Região e dá outras providências”, com a Emenda Modificativa nº 01/2014 de autoria do Vereador Leandro Heinzen. Não havendo quem quisesse discutir o Projeto a Presidência colocou-o em primeira votação onde foi aprovado por unanimidade juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2014. Na sequencia o Senhor Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 60/2014 que “ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, com a Emenda Supressiva nº 01/2014 proposta pelo Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva. Não havendo quem quisesse discutir o Projeto a Presidência colocou-o em primeira votação nominal juntamente com Emenda Supressiva nº 01/2014 onde foi rejeitado por 06 (seis) votos contrario dos vereadores Leonardo Kruscinscki da Silva, José Gervásio Tholl, Leandro May Jaime Roberto Sens, José Carlos de Farias e Leandro Heinzen e 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores José Luis Petri, Daniel Rogério Schmitt, Nilson Rogério Costa, Valfrido Hamm e Diogo Gastaldi. Portanto foi reprovado o referido Projeto de Lei Complementar nº 60/2014. Em seguida o Senhor Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 61/2014 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo que o Vereador Daniel Rogério Schmitt manifestou-se contrário ao parecer da Comissão e pediu o apoio dos Senhores Vereadores no sentido de promover os reparos e alterações necessárias no projeto para viabilizar sua aprovação, uma vez que, o Município tem necessidade de regulamentar diversos condomínios que já existem. O Vereador Leonardo Kruscinscki da Silva relatou que as bancadas do PSDB, PR, PP, e PT não são contrárias ao Projeto, mas o problema se encontra na má redação dos Projetos que vem do Executivo. Afirmou que tem que ser votado e rejeitado para ver se o Executivo começa a elaborar projetos dignos de se analisar e aprovar por esta Casa. Não havendo mais quem quisesse discutir o Projeto a Presidência colocou-o em votação nominal o Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluiu pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 61/2014, sendo o mesmo aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores Leonardo Kruscinscki da Silva, José Gervásio Tholl, Leandro May Jaime Roberto Sens, José Carlos de Farias e Leandro Heinzen e 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores José Luis Petri, Daniel Rogério Schmitt, Nilson Rogério Costa, Valfrido Hamm e Diogo Gastaldi. Foram incluídos na ordem do dia da próxima Sessão os Projetos de Lei nºs 69/2014, 77/2014 e o PLC 60/2014. O Senhor Presidente passou para a fase denominada HORA DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Por ordem dos inscritos usaram da tribuna os Vereadores Jaime Roberto Sens, Nilson Rogério Costa, Valfrido Hamm, José Gervásio Tholl, Leonardo Kruscinscki da Silva, Daniel Rogério Schmitt, José Carlos de Farias, José Luis Petri e Leandro Heinzen, conforme gravação digitalizada e arquivada na Secretaria da Câmara a disposição de quem interessar. Nada mais a tratar o SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E, EM NOME DA LEI E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA, DECLAROU ENCERRADOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, ÀS DEZENOVE E TRINTA HORAS. Para constar, foi lavrada a presente Ata que, após ser lida e estando de acordo será devidamente assinada.